Acórdão

ADMINISTRATIVO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM CAMARÁ. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER EMERGENCIAL E ASSISTENCIAL ATRIBUÍDO PELO TRIBUNAL. ABRANGÊNCIA DO ACORDO NÃO DEFINIDA NOS AUTOS. 1. Alega o Estado da Paraíba a realização de acordo judicial que culminou com o pagamento da indenização perseguida pela demandante. Ressalta que a referida transação equivale a inequívoco fato extintivo do direito do autor. 2. Modificar o acórdão a fim de reconhecer o término de litígio demanda avaliação acerca da abrangência do acordo, com o afastamento da natureza emergencial e assistencial atribuída à transação pelo Tribunal de origem. Reexame das cláusulas do acordo extrajudicial. Incidência do enunciado 5 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 159.820/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)