Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Os temas referentes à competência da Justiça eleitoral, bem como a falta de contemporaneidade entre a data dos fatos e a decretação da prisão preventiva não foram objeto de análise pela Corte estadual, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3. Quanto ao risco de reiteração delitiva, que fundamenta a prisão processual, não necessita de que haja condenação pois, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes. 4. A prisão preventiva também foi motivada pelo magistrado sentenciante em razão do modus operandi do delito, em que o paciente, Vereador do Município de Aracruz/ES, à época dos fatos, juntamente com um número grande de agentes e mediante divisão de tarefas, solicitavam vantagens indevidas aos servidores efetivos e comissionados do Município, para financiar, com o dinheiro ilícito, a companha eleitoral da esposa do ora agravante, a qual, inclusive, já foi condenada pela prática dos crimes tipificados no art. 288, caput, e no art. 317, §1° ambos do Código Penal - CP, além de permitir que os corréus Guilherme e Gian continuassem politicamente influentes na Câmara de Vereadores, circunstâncias que demonstram risco ao meio social, determinando-se a prisão cautelar como garantia da ordem pública. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 514.347/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)