Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. NULIDADES DO TÍTULO DOMINIAL AFASTADAS PELO ACÓRDÃO COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 557, caput, § 1º do CPC, é possível ao relator negar seguimento a recurso manifestamente incabível, inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. É inviável recurso especial quando os preceitos ditos violados não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282 e 356 do STF. 3. As alegadas nulidades do título dominial foram afastadas pelo Tribunal local com apoio no substrato fático dos autos. Incidência, portanto, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag n. 1.224.243/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 19/4/2012.)