Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES. BALANCETE MENSAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES AO ACIONISTA. 1. A quantidade de ações deverá ser aferida "dividindo-se o capital investido pelo valor patrimonial da ação informado no balancete mensal da companhia na data da respectiva integralização, de acordo com a pacífica jurisprudência desta egrégia Corte (Súmula n. 371/STJ)" (REsp n. 1.025.298/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 11/2/2011). 2. A indenização em decorrência da impossibilidade de subscrição das ações se dá com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.413.503/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 19/4/2012.)