Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 12/04/2012
Data de publicação: 17/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/04/2012, p. 17/04/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR PRETENDENDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DE FUMUS BONI IURIS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Ausente a demonstração da urgência da prestação jurisdicional, porque não demonstradas medidas de execução, e pretendido precipuamente o reexame de fatos e provas no recurso especial, não é possível a atribuir-lhe efeito suspensivo. - Agravo não provido. (AgRg na MC n. 18.854/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 17/4/2012.)

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR PRETENDENDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DE FUMUS BONI IURIS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Ausente a demonstração da urgência da prestação jurisdicional, porque alegado mero risco potencial, e pretendido o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais no recurso especial, sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não é possível a agregação de efeito suspensivo …

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR PRETENDENDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). - Não demonstrado o fumus boni iuris, diante da aparente ausência de prequestionamento e impugnação específica dos fu…

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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 18/09/2012

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA'. INOCORRÊNCIA. 1. Indeferimento liminar da medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial quando não presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC n. 18.745/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira…

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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 16/08/2012

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. 2. Para deferimento de medida liminar conferindo efeito sus…

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Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 12/04/2012

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO POR ESTA RELATORIA, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg na MC n. 18.658/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 17/4/2012.)

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