JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
12/04/2012
Data de publicação
17/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 12/04/2012, p. 17/04/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO POR ESTA RELATORIA, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg na MC n. 18.658/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 17/4/2012.)
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Acórdão

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Acórdão

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDÍVEL QUE JÁ TENHA SIDO FEITO, PELA ORIGEM, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS VERBETES SUMULARES NºS 634 E 635, DO STF. 1. O cabimento de medida cautelar, salvo manifesta teratologia, pressupõe o deslocamento da competência jurisdicional para o STJ. 2. Isso porque, "hipoteticamente, poderia se incorrer na esdrúxula…

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AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PETIÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPROVIMENTO. 1. Se o Tribunal de origem ainda não realizou o juízo de admissibilidade do recurso especial, não cabe a esta Corte conhecer da medida cautelar que visa emprestar efeito suspensivo ao recurso. Súmulas nºs 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em hipóteses de evidente ilegalidade da …

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 28/06/2011

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR E PENDENTE DE PROCESSAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ORDEM JUDICIAL EXPROPRIATÓRIA OU DE EFETIVO PROTESTO DE TÍTULO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg na MC n. 18.115/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/8/2011.)

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