Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 198, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA "LEI DA ADOÇÃO" (LEI N.º 12.010/2009). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE CONCRETA DA MEDIDA CAUTELAR, COMO OCORREU NO CASO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. TESE QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. RECORRENTE QUE FUGIU DO ESTABELECIMENTO SOCIOEDUCACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a revogação do inciso VI, do art. 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela "Lei da Adoção" (Lei n.º 12.010/2009), passou a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça a entender que o imediato cumprimento das medidas socioeducativas, antes do trânsito em julgado da sentença, é possível nas hipóteses em que necessária a tutela cautelar, a serem analisadas pontualmente. 2. É o que ocorre no caso, no qual o Recorrente - cuja representação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo uso de armas e concurso de pessoas foi julgada procedente -, praticou reiteradamente ilícitos graves, e ainda, evadiu-se do estabelecimento em que cumpria a medida de internação, sem notícia nos autos de seu retorno. 3. Não há sentido no acolhimento da tese de excesso de prazo na internação provisória se o Adolescente não se encontra cumprindo a medida, por ter fugido do estabelecimento socioeducacional. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 31.821/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 27/4/2012.)