Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 198, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA "LEI DA ADOÇÃO" (LEI N.º 12.010/2009). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE CONCRETA DA MEDIDA CAUTELAR, COMO OCORREU NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a revogação do inciso VI, do art. 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela "Lei da Adoção" (Lei n.º 12.010/2009), passou a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça a entender que o imediato cumprimento das medidas socioeducativas, antes do trânsito em julgado da sentença, é possível nas hipóteses em que necessária a tutela cautelar, a serem analisadas pontualmente. 2. É o que ocorre no caso, no qual o Recorrente - cuja representação pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal, foi julgada procedente - já havia sido representado em outros quatro procedimentos, foi sentenciado ao cumprimento de outra medida de semiliberdade, posteriormente cometeu o presente ato e ainda evadiu-se da Unidade Socioeducativa em que se encontrava, sem notícias nos autos de que retornou ao estabelecimento. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 30.684/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 27/4/2012.)