Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 15/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NOVOS ADICIONADOS PELO TRIBUNAL LOCAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. In casu, não houve ilegalidade na decretação da custódia cautelar, uma vez que o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente ser integrante de organização criminosa, voltada à fabricação e distribuição de medicamentos constituídos de substância…