Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVÊNIO MÉDICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL QUE INSTITUIU O CONVÊNIO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Incide a Súmula 284 do STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 953.518/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/2/2007, AgRg no Ag. 1.026.073/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/10/2008, AgRg no Ag 886.512/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 4/8/2008. 2. O Tribunal de origem, com base na análise do contexto fático probatório dos autos, bem como do contrato administrativo que instituiu o convênio médico, concluiu que a administração municipal considerou a mãe da recorrida como dependente e que a avença assegura a continuidade do vínculo aos dependentes. A reforma de tal entendimento demanda reexame de fatos, provas e das cláusulas contratuais encartadas nos autos, o que é vedado, em recurso especial, em razão do contido nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. É inviável, também, a análise da questão controvertida dos autos porquanto a verificação da legalidade da inclusão da genitora da recorrida na qualidade de dependente demanda a análise da Lei municipal que instituiu o convênio médico, logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 4. Outrossim, afasta-se a multa prevista no art. 538 do CPC quando presente o intuito de prequestionar a matéria objeto do litígio e ausente o caráter protelatório do recurso. Incidência da Súmula 98/STJ. 5. Agravo Regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp n. 123.340/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 24/4/2012.)