Acórdão

HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1. Constatada a presença de péssimos antecedentes, tais como condenação por crimes de homicídio, de receptação e por outros quatro de tráfico de drogas, justifica-se o aumento da pena-base. 2. Não foi utilizada a mesma condenação para efeito de elevação da pena-base pelos maus antecedentes e como circunstância agravante pela reincidência. Ausência de ilegalidade na dosimetria. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 151.912/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 9/5/2012.)