Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pleito de desclassificação para o crime de natureza leve não encontra campo na via eleita, dada a imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no habeas corpus, ação mandamental de rito célere. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVOS DOCUMENTOS. CONFIGURADA A GRAVIDADE DAS LESÕES. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DENÚNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O réu defende-se dos fatos que lhe são imputados e, uma vez reconhecida e declarada a extinção da punibilidade, por decisão alcançada pelo trânsito em julgado, não caberia ao Ministério Público, em razão dos mesmos fatos - agora com nova capitulação jurídica -, apresentar denúncia em desfavor dos recorrentes, motivo pelo qual de rigor o trancamento da ação penal. 2. A superveniência de novos documentos - aptos a configurar a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave, e não leve, como inicialmente se supôs - não justifica a desconstituição do trânsito em julgado da sentença que julgou extinta a punibilidade dos recorrentes, sob pena de se relativizar, em verdadeira e repudiada revisão criminal pro societate, a coisa julgada penal. 3. Recurso improvido. Habeas corpus concedido de ofício para determinar o trancamento da Ação Penal n.º 017.2008.001.707-6, em trâmite perante a 2.ª Vara da Comarca de Esperança/PB. (RHC n. 27.613/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 3/5/2012.)