Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO AO RECLAMO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LETRA DO ART. 557, § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 557, § 1°, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o relator dar provimento ao recurso especial quando o aresto recorrido estiver em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental em face do decisum monocrático, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, sendo o benefício, ora pretendido, aplicável somente aos condenados que se encontrem no modo fechado ou semiaberto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.294.954/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 27/4/2012.)