Acórdão

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão regional considerou ausentes nos autos documentos com capacidade de comprovar a condição de empregador rural do recorrente, para fins de reconhecimento do direito a repetição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos a título da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural - FUNRURAL. 2. A interpretação, pelo Tribunal a quo, dos dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática impede a análise de eventual violação, por demandar o reexamine o conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.265.319/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 25/4/2012.)