JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
18/04/2012
Data de publicação
27/04/2012

STJ – Acórdão, Corte Especial, j. 18/04/2012, p. 27/04/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAR DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE. Incorre no que a Lei nº 8.437, de 1992, denomina de flagrante ilegitimidade a decisão que indefere o pedido de reintegração ao cargo e, ainda assim, determina a continuidade de percepção dos vencimentos, sem a respectiva prestação do serviço. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.471/PE, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, julgado em 18/4/2012, DJe de 27/4/2012.)
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