Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o disposto nos arts. 7º, 8º e 248 do Código de Processo Civil e no art. 3º do Código Civil, referente à capacidade processual do agravado. 2. Nem mesmo no julgamento dos aclaratórios se observa uma análise profunda dos indigitados normativos. Isso porque, para o Tribunal de origem, as teses vinculadas à capacidade processual revestiam-se de inovação recursal, a desvirtuar a função integrativa dos embargos de declaração. 3. A jurisprudência do STJ reconhece que não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 35.837/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 26/4/2012.)