Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 26/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19/04/2012, p. 26/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. LEI 12.322/2010. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.410.394/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 26/4/2012.)

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