Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 17/05/2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. DESCONTOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DAS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aquel…