Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 26/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19/04/2012, p. 26/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. AUSÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, AO PAGAMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. MERO CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO RECORRIDO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPLICAÇÃO. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.358.386/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 26/4/2012.)

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