Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. ALEGADA MODIFICAÇÃO DAS FOLHAS DE PONTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 297, 304 E 324 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO LIVRO DE FREQUÊNCIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria inserta nos arts. 297, 304 e 324 do Código Penal não foi enfrentada pelo acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a persecução administrativa respeitou os ditames dos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da proporcionalidade, ao determinar a demissão do servidor por abandono de cargo, conforme as provas constantes dos autos. A revisão de tal entendimento demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 106.356/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 25/4/2012.)