Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 14/08/2012, p. 28/08/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 14/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC (ANTIGA REDAÇÃO) - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA AUSÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.374.803/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 28/8/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 19/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI N. 12.322/2010 - ALTERAÇÃO DO ART. 544 DO CPC - INAPLICABILIDADE, IN CASU - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.403.493/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 9/5/2012.)
Quinta Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 06/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. OFENSA AO ART. 544, § 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.322/2010. I - A Lei n. 12.322/2010 não possui eficácia retroativa, sendo ônus do Recorrente, no momento da interposição do Agravo de Instrumento, trazer todas as peças necessárias à sua formação, sob pena de não conhecimento, conforme preceitua o art. 544, § 1 do Código de Processo Civil. II - Agravo Regiment…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 28/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC (LEI Nº 10.352/2001). 1. A norma do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação anterior à Lei nº 12.322/10, relaciona as peças cujo traslado é obrigatório e estabelece como pena para o descumprimento da regra legal o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. A falta de qualquer uma …
Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 07/02/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. LEI N.º 12.322/2010. INAPLICABILIDADE. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. 1. A Lei n.º 12.322/2010, que deu nova redação ao art. 544 do Código de Processo Civil, embora de aplicação imediata, não alcança os recursos interpostos antes de sua vigência. 2. A cópia da petição de interposição do recurso denegado, no sistema anterior à vigência da Lei n.º 12.322/2010, era peça indispensável, implicando sua ausência, assim como a …
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