Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 04/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 19/04/2012, p. 04/05/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 5 E 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o exame na via especial de temas que exijam a análise dos termos da concessão de serviço de gás por demandar exame dos aspectos probatórios dos autos. Inteligência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 27.999/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 4/5/2012.)

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