Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. ACUSADAS QUE OSTENTAM MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar que com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, tendo em vista que a matéria será reapreciada pelo órgão colegiado. 2. Não há como reconhecer a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista não só a conduta delituosa e o valor da res furtiva - tentativa de subtração de bens avaliados em R$ 120, 00, mais a receptação de uma carteira, objeto de furto, contendo diversos cartões de créditos -, mas também em razão da folha de antecedentes criminais das acusadas, circunstância que impede a aplicação do princípio da bagatela, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.226.712/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 13/6/2012.)