JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador
Corte Especial
Data do julgamento
23/04/2012
Data de publicação
10/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, j. 23/04/2012, p. 10/05/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA/STJ. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ). Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 650.896/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 23/4/2012, DJe de 10/5/2012.)
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