Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, A E D DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RESP. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A lide foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente ao seu deslinde. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não incidindo o julgado em qualquer vício, razão pela qual não se observou a alegada violação do art. 535 do CPC/1973. 2. Outrossim, observa-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem de que, encartes publicitários, soltos ou anexados aos jornais, tem caráter independente, exclusivamente propagandístico e comercial, por isso não estão albergados pela imunidade tributária, não dispensou a interpretação do texto constitucional (art. 150, VI, a e d da CF), sendo defeso a esta Corte modificar tal premissa, porquanto excederia sua competência. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.231.413/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)