Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 16/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de responsabilidade da agravada ? empresa de vigilância desarmada ? pelo roubo ocorrido em uma das unidades da agravante com base no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusula contratual, não há como rever tal entend…