JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
24/04/2012
Data de publicação
27/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/04/2012, p. 27/04/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL. CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. O decisum impugnado não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, porquanto a agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. 2. No presente agravo regimental, o referido entendimento não foi afastado nas razões da irresignação. 3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 110.204/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 27/4/2012.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 15/03/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 544, § 4°, I, DO CPC. 1. Nos termos do art. 544, § 4°, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente a fundamentação da decisão agravada. 2. Antes da positivação dessa regra, a jurisprudência do STJ já aplicava, por analogia, no conhecime…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/03/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 182/STJ na espécie, uma vez que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, especificamente em relação à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 2. Consoante a redação dada ao art. 544, §…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 20/03/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ESGOTO. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não merece conhecimento o agravo regimental que possui razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento ao entendimento de que não foram infirmados todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especia…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 28/02/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES VOLTADAS CONTRA OUTRA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, cujo mérito diz respeito à incidência da CPMF sobre a movimentação financeira de cooperativas agropecuárias. 2. A decisão agravada fundamenta-se na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orient…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 01/03/2012

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, "a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e …

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.