Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO DE QUE ALGUNS DOS SERVIÇOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NA LISTA ANEXA AO DL 406/68. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ORIENTAÇÃO QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE EM JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP. 1.111.234/PR, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 08.10.2009). AVERIGUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NA REFERIDA LISTA QUE DEMANDARIA INCURSÃO EM SEARA DEFESA A ESTA CORTE, ANTE O ÓBICE DA SUMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação desta egrégia Corte Superior, é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, em ampliação aos já existentes, apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres (interpretação extensiva, observado, contudo, a natureza dos serviços). 2. O aresto recorrido explicitou que a tributação vergastada recaiu sobre as contas denominadas guarda de documentos (custódia) e outras rendas, não contempladas nos itens 95 e 96 da Lista anexa à Lei Complementar 56/87 e sem qualquer indicação, ou prova, de que se referiam a serviços congêneres aos listados, ou da mesma natureza, apenas prestados sob diversa denominação. 3. Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SANTOS desprovido. (AgRg no REsp n. 1.260.079/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 7/5/2012.)