Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 04/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 24/04/2012, p. 04/05/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA À ORIZICULTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA PROPOR A EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação do pedido, pela incidência da Súmula 280/STF, no caso de o acórdão recorrido, ao ratificar a ilegitimidade ativa do Estado para propor a execução fiscal para cobrança da taxa de cooperação e defesa à orizicultura, ter-se amparado nas Leis Estaduais 533/48 e 7.866/83. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 53.689/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 4/5/2012.)

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