Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que examina, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à escorreita resolução da lide. 2. Tese de afronta ao art. 21 do CPC. Conteúdo normativo do dispositivo que deixou de ser enfrentado nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmula n. 282/STF. 3. Enunciado sumular, que não serve de paradigma à interposição do recurso especial com fulcro na alínea "a", do art. 105, III, da CF. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.261.846/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 4/5/2012.)