Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 418 E 216/STJ. 1. O recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração é intempestivo, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal (Súmula 418/STJ). 2. A tempestividade do recurso especial é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios (Súmula 216/STJ). 3. Agravo regimental desprovido, com imposição de multa. (AgRg no Ag n. 1.402.003/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 4/5/2012.)