Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS FEDERAIS INDICADOS NO APELO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ponto debatido nas razões do recurso especial e não abordado no acórdão recorrido, embora opostos embargos declaratórios, não pode ser conhecido por esta Corte, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido da inadmissibilidade do prequestionamento ficto, por meio da simples oposição dos embargos declaratórios. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 105.225/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 3/5/2012.)