Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. O ponto debatido nas razões do recurso especial e não abordado no acórdão recorrido, embora opostos embargos declaratórios, não pode ser conhecido por esta Corte, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido da inadmissibilidade do prequestionamento ficto, por meio da simples oposição dos embargos declaratórios. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 114.322/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 25/4/2012.)