Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da instância de origem vem ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Falta interesse de agir nas ações de declaração de complementação de aposentadoria, quando o servidor ainda não se encontra aposentado" (AgRg nos EDcl no REsp 1.186.867/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/2/11). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 106.539/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 27/6/2012.)