Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 211/STJ. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COM BASE NO ART. 151, III, DO CTN. QUESTÃO ATRELADA À INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF, POR ANALOGIA. 1. O Tribunal de origem em nenhum momento se pronunciou acerca do disposto nos arts. 128 e 460 do CPC, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. A pretensão da recorrente enseja análise de legislação local - Lei Estadual n. 6.537/73 -, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula n. 280/STF, aplicável por analogia. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 123.073/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 3/5/2012.)