Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSPOSIÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL PARA O FEDERAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONTINUAR A VINCULAÇÃO COM O IPERGS. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO PAUTADAS EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. "É vedada a fruição das benesses de um sistema sem a sujeição aos seus ônus. Não há como manter o vínculo previdenciário ou conceder aposentadoria com proventos integrais, por contrariedade ao regime atual de previdência (art. 40 da Constituição) e falta de implementação de requisitos normativos (EC 20/98). Ausência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Precedentes do STF." 3. Verifica-se que toda a fundamentação que conduziu a conclusão do julgamento de segundo grau pautou-se sobre a análise de dispositivos e princípios constitucionais (EC 20/98, arts. 40, 235, 236 da CF/88), o que não pode ser revisto nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do Colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 133.167/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 3/5/2012.)