Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSPOSIÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL PARA O FEDERAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONTINUAR A VINCULAÇÃO COM O IPERGS. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU ASSENTADO NA MESMA LINHA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51 DA LEI 8.935/94. SÚMULAS 282 3 356/STF. ACÓRDÃO PAUTADO SOBRE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Se o Tribunal local se posiciona conforme orientação jurisprudencial deste STJ, tem incidência a Súmula 83/STJ a obstar o trânsito do apelo especial. Precedente: RMS 28.650/RS, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Dje 05/08/2010. 2. Conforme consta da sentença, em resposta à consulta que foi formulada ao ora agravante, o mesmo optou "a qualquer tempo e de acordo com o interesse pessoal, pela aposentadoria facultativa e/ou invalidez" (fl. 258 e-STJ), tendo o magistrado consignado que a opção exercida implica paralelamente a assunção dos respectivos encargos, na mesma linha afirmada no precedente desta Corte (RMS 28.650/RS) de que "é vedada a fruição das benesses de um sistema sem a sujeição aos seus ônus". 3. O acórdão recorrido não lançou a debate nem emitiu deliberação acerca dos arts. 40, parágrafo único, e 51 da Lei 8.935/94, fazendo mera referência a essa norma ao citar precedente daquela própria Corte, o que atrai os verbetes sumulares 282 e 356/STF. Se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos de forma concreta, não há o atendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recurso especial. 4. Toda a fundamentação que conduziu a conclusão do julgamento de segundo grau pautou-se sobre a análise de dispositivos e princípios constitucionais (EC 20/98, arts. 40, 235, 236 da CF/88), o que não pode ser revisto nesta seara especial sob pena de usurpação de competência do Colendo Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 30.030/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 11/11/2011.)