JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador
Primeira Seção
Data do julgamento
25/04/2012
Data de publicação
04/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, j. 25/04/2012, p. 04/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. LEI ESTADUAL (SP) N. 2.815/1981. CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. - Ausente a necessária semelhança jurídico-processual entre os casos confrontados, não há falar em dissídio jurisprudencial, o que torna inviável o processamento da presente reclamação, baseada na Resolução (STJ) n. 12/2009. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 8.310/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 4/5/2012.)
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