Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (PRAMIL). ART. 273, § 1-B, INCISO V, DO CP. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INTERNACIONAL DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Caracterizada a internacionalidade da conduta tipificada no art. 273, § 1º-B, inciso V, do Código Penal, porquanto os medicamentos de origem estrangeira e proibidos no território nacional foram adquiridos no Paraguai, a competência para processar e julgar o feito será da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e Juizado Especial de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitante. (CC n. 121.604/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 6/6/2012.)