Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2012
Data de publicação: 25/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 03/05/2012, p. 25/05/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. REGULAMENTAÇÃO DA METODOLOGIA DO FAP. ALEGADA MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ARTIGO 97 DO CTN. REPETIÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. I - A Corte Regional solucionou a matéria trazida a exame deste eg. Tribunal tendo como alicerce a interpretação de norma constitucional. Além disso, inexiste questão infraconstitucional autônoma a ser dirimida, in casu, tendo em vista que esta colenda Corte possui o entendimento de que o artigo 97 do Código Tributário Nacional tem natureza constitucional. II - Precedentes citados: REsp nº 1.277.853/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2011; AgRg no Ag nº 1.375.795/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2011. III - Agravo Regimental a que se negou seguimento. (AgRg no REsp n. 1.290.417/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 25/5/2012.)

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