Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ESTREITA VIA DO WRIT. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O habeas corpus não admite a incursão da seara fático-probatória dos autos, o que torna incabível o enfrentamento do pedido de absolvição sumária. 2. Inviável o exame, em sede de habeas corpus, da existência de união estável entre o Paciente e a suposta vítima, sobretudo quando a Corte a quo deixou assente que a alegada causa de extinção da punibilidade não estava cabalmente demonstrada pelos elementos constantes dos autos. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 181.658/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 10/5/2012.)