Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 16/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.469/1997. DESCABIMENTO. 1. A previsão contida no art. 1º da Lei 9.469/1997 é uma faculdade, e não imposição, que a Administração dispõe para, a seu critério, desistir de seus créditos quando inferiores ao limite estabelecido. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.125.627/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. Agravo Regimenta…