Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. AUTORIDADE COATORA INDICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. 1. O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é a autoridade com atribuição para desfazer o ato impugnado no presente mandamus, que suprimiu a Verba Remuneratória Destacada, importando em redução nos vencimentos do impetrante sem prévio contraditório. 2. Afasta-se a legitimidade passiva ad causam do Tribunal de Contas da União que se limitara a analisar a matéria em tese, em sede de consulta formulada pelo Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, expedindo recomendação de caráter geral que, ademais, estava com sua eficácia suspensa em face de recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDIJUS/DF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 29.760/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 14/5/2012.)