Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/05/2012
Data de publicação: 11/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03/05/2012, p. 11/05/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VPNI. LEIS N. 9.421/96 E 9.527/97. FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Conforme jurisprudência pacífica deste Pretório, é vedada a percepção das parcelas incorporadas correspondentes a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - cumulada com a retribuição integral pelo exercício de função comissionada. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 42.745/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 11/5/2012.)

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