Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557/CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO DA PARCELA INCORPORADA, EM DECORRÊNCIA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO COM BASE NA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. SÚMULA 83/STJ. 1. Sem êxito a alegada violação do disposto no art. 557 do CPC, pois o fundamento da decisão ora recorrida encontra-se no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. 2. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que pagamento da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente da incorporação dos quintos/décimos deve ser feito com base nos valores das funções efetivamente exercidas, vedada a sua redução com fundamento na correlação de cargos" (AgRg nos EDcl no REsp 817.995/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 03/10/2011). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 72.315/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 14/9/2012.)