Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO CHAMADO À ORDEM. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. ANULAÇÃO DAS DECISÕES PRECEDENTES. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (Enunciado 418 da Súmula do STJ). 2. Chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito as decisões precedentes em razão da extemporaneidade do recurso especial e negar provimento ao agravo. Prejudicada a análise dos embargos de declaração. (EDcl no AgRg no Ag n. 627.160/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 9/5/2012.)