Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 07/05/2012
Data de publicação: 13/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 07/05/2012, p. 13/06/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É absolutamente descabido pretender-se obter declaração que, extrapolando os estritos contornos do mandado de segurança, surta efeitos sobre demanda futura e incerta com o estabelecimento de parâmetros jurídicos a serem observados no porvir. Não está configurada, pois, a alegada omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS n. 17.399/DF, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 7/5/2012, DJe de 13/6/2012.)

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