Acórdão

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REQUERIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPETÊNCIA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. I - Não há que se falar em nulidade da citação do requerido no processo alienígena, porquanto houve o cumprimento dos requisitos formais constantes da Resolução nº 9/STJ, de 4/5/2005 e inexistiu ofensa à soberania e à ordem pública, in casu. II - Com relação à incompetência da autoridade sentenciante, destaca-se, em atenção ao parecer do douto Parquet que, pelas finalidades do juízo de delibação, não interessa à ordem jurídica brasileira as divisões ou peculiaridades da competência interna dos países de origem da decisão, devendo o exame limitar-se à competência internacional ou geral. III - Sentença estrangeira homologada. (SEC n. 4.695/EX, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7/5/2012, DJe de 5/6/2012.)