Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE NÃO COMPROVADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem - de que a questão sobre a Declaração de Inconstitucionalidade do art. 156, § 2º, da Lei Complementar 92/2002 pelo Órgão Especial daquele Tribunal é matéria totalmente alheia à presente demanda, pois consistente em fato impeditivo que deveria ter sido provado pela parte impetrada - exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.295.520/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 22/5/2012.)