Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ART. 462. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO EM OUTRA AÇÃO. CORTE A QUO AFIRMA QUE A APLICAÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA, NECESSITANDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O "fato superveniente" alegado pela agravante, qual seja, a decisão judicial em outro processo, foi devidamente analisado pela Corte a quo, que concluiu pela necessidade de processo próprio, com produção de provas para verificar a situação dos autores, já que a interferência daquela decisão não seria automática. 2. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Aferir se os autores, "já enquadrados", tiveram alteração em seu enquadramento, decorrente da decisão em outro processo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos. 3. Como a agravante não trouxe argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, deve ela ser mantida em seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.264.909/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/2/2012.)